Termos de Uso

Movix BaaS — Banking as a Service

Art. 1

Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços disponibilizados pela Movix BaaS, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso.

Art. 2

Objeto

A Movix BaaS atua como fornecedora de infraestrutura tecnológica de Banking as a Service, oferecendo soluções relacionadas a contas digitais, movimentação financeira e processamento de pagamentos.

Os serviços poderão incluir:

Contas digitais e sub-contas
API de Pix
Split de pagamentos e contas escrow
Cobrança e conciliação
Integração operacional
Ferramentas de acompanhamento operacional

Art. 3

Cadastro e Responsabilidade das Informações

O usuário compromete-se a:

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
Manter seus dados cadastrais corretos
Utilizar os serviços de forma lícita
Responsabilizar-se pelas atividades realizadas em sua conta

A Movix BaaS poderá solicitar documentação complementar a qualquer momento para validação cadastral e operacional.

Art. 4

Utilização dos Serviços

É proibida a utilização da infraestrutura da Movix BaaS para:

Atividades ilícitas
Fraudes
Lavagem de dinheiro
Financiamento ao terrorismo
Violação de direitos de terceiros
Operações em desacordo com legislação aplicável

Art. 5

Monitoramento e Segurança

A Movix BaaS poderá realizar monitoramento operacional, transacional e cadastral para prevenção a fraudes, irregularidades e atividades suspeitas.

Em situações consideradas atípicas ou de risco, poderão ser adotadas medidas preventivas, incluindo:

Solicitação de informações adicionais
Limitação operacional
Suspensão temporária
Encerramento da relação comercial

Art. 6

Limitação de Responsabilidade

A Movix BaaS não se responsabiliza por:

Indisponibilidades causadas por terceiros
Falhas externas de rede
Interrupções decorrentes de instituições financeiras
Perdas decorrentes de uso indevido da plataforma pelo usuário

Art. 7

Propriedade Intelectual

Todos os elementos relacionados à marca, sistemas, identidade visual, tecnologia e conteúdos da Movix BaaS são protegidos por legislação aplicável, sendo vedada reprodução sem autorização prévia.

Art. 8

Alterações dos Termos

A Movix BaaS poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultar periodicamente a versão vigente.

Art. 9

Disposições Finais

O uso dos serviços da Movix BaaS implica ciência e concordância integral com os presentes Termos de Uso.